Após denúncia da oposição, governo de Fernando Pimentel está preocupado com Lei de Responsabilidade Fiscal

O governo continua mantendo as nomeações e não implanta medidas para equilibrar as contas públicas, afirma Gustavo Valadares
O governo continua mantendo as nomeações e não implanta medidas para equilibrar as contas públicas, afirma o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria

Grupo de estudo avalia quais serão as consequências jurídicas para entes públicos pelo desrespeito à legislação; medidas para manter a saúde fiscal não foram implantadas

Depois de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo de Fernando Pimentel, do PT, está preocupado com as consequências jurídicas aos entes públicos. No dia 5 de novembro, dois dias depois que os deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ingressaram com duas representações contra o governo por improbidade administrativa e por infringir a LRF, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) instituiu um grupo de estudos para orientar o Estado em relação às consequências deste desrespeito. O relatório técnico do grupo deverá ser entregue ao procurador-geral até nesta sexta-feira (13/11).

“Preocupação em manter uma gestão eficiente e a saúde financeira do estado, sem gastar mais do que arrecada, isso o PT não tem. Desde o início a única coisa que esse governo tem feito é transformar o executivo em um cabide de empregos para os companheiros. Criou secretarias e cargos de alto escalão e aumentou os valores de gratificações. E, depois de inchar a máquina e provocar um rombo no orçamento, manteve a contratação em cargos comissionados, mesmo sabendo que já tinha atingido o limite prudencial e estava desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria. Continuar lendo

Oposição acusa o governo de Fernando Pimentel de improbidade administrativa por infringir LRF

fernando-pimentelOs deputados de oposição do bloco Verdade e Coerência ingressam com duas representações, nesta terça-feira (03/11), junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) contra o governo de Fernando Pimentel, do PT, por improbidade administrativa e por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Dois fatos demonstram claramente a irregularidade: o governo promoveu aumento de despesas apesar de ter uma previsão de déficit e, mesmo tendo atingido o limite prudencial da LRF, não tomou as medidas para sanar os problemas e aumentou as despesas com pessoal. Continuar lendo

Banco Central alerta que Lei do Confisco coloca em risco a segurança dos depositantes

Bonifácio Mourão: O dinheiro depositado em juízo não é do TJ. É das partes, de quem vencer a ação
Bonifácio Mourão: O dinheiro depositado em juízo não é do TJ. É das partes, de quem vencer a ação

Com pedido do BC de fazer parte da ação que questiona a constitucionalidade da lei, denúncia dos deputados da oposição contra aberração jurídica ganha aliado de peso

O Banco Central do Brasil entrou ontem com representação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando fazer parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.353 proposta pelo Procurador Geral da República com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 21.720, de 14 de julho de 2015, a Lei do Confisco. O BC alega que essa lei traz riscos para a estabilidade macroeconômica e provoca insegurança jurídica. Se a representação for aceita, o BC poderá ser incluído como “amicus curiae” (“amigo da corte”) para fornecer subsídios técnicos-jurídicos ao julgamento.

Desde junho, os deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, denunciam que com essa aberração jurídica o governador Fernando Pimentel quer confiscar o dinheiro dos mineiros e transferir recursos dos cidadãos e de prefeituras para os cofres estaduais. Continuar lendo