STF dá decisão contra Lei do Confisco do Governo Pimentel e bloqueia apropriação de recursos de depósitos judiciais

CONFISCO (1)Liminar do ministro Teori Zavascki foi concedida um dia depois da gestão petista sacar mais R$ 2,87 bilhões, mas mostra que Oposição estava certa ao questionar medida

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o andamento de todos os processos relacionados à Lei do Confisco, que autorizava o governo de Minas a utilizar depósitos judiciais em que o Estado não é parte das ações. Em sua decisão, proferida em atendimento a pedido da Procuradoria Geraial da República (PGR) o ministro Teori Zavascki argumentou que a lei criada por Fernando Pimentel, e aprovada na Assembleia Legislativa em julho, criou um “cenário de insegurança” e que há “substanciosos contrastes” entre as leis estadual e federal. Continuar lendo

Em audiência no STF, oposição reforça inconstitucionalidade da Lei do Confisco

O deputado Bonifácio Mourão foi o porta-voz da comitiva mineira de deputados da oposição. Foto Diovana Miziara
O deputado Bonifácio Mourão foi o porta-voz da comitiva mineira de deputados da oposição. Foto Diovana Miziara

Os deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência participaram nesta segunda-feira (21/9) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso dos depósitos judiciais para custear as despesas do governo de Minas. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB), porta-voz da comitiva mineira de deputados da oposição, explicou que a Lei 21.720/15, de autoria do governador Fernando Pimentel, além de permitir a apropriação do dinheiro do cidadão, vai na contramão do empenho do Judiciário nos últimos anos para dar mais celeridade aos processos.

“Essa lei cria uma imagem distorcida do Judiciário. O estado, pegando o dinheiro dos particulares, terá um interesse cada vez maior que a Justiça seja morosa, pois quanto mais tempo demorar essa tramitação, mais tempo esse dinheiro ficará na conta do executivo”, alertou o deputado. Mourão, juntamente com os líderes do bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), e da Minoria, Gustavo Valadares (PSDB), compuseram a lista de convidados da audiência convocada pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Continuar lendo