Sociedade mineira se une para mudar regulamentação da Emenda 29

Parlamentares estaduais se reúnem com entidades mineiras para campanha de coleta de assinaturas pela saúde. Foto Janaína Massote

Uma grande mobilização será iniciada no dia 13 de abril, em Minas Gerais, com o objetivo de se coletar assinaturas para a criação de um projeto de lei federal, de iniciativa popular, para a saúde. A intenção é que a União invista 10% do orçamento anual no setor. Para afinar os detalhes, várias entidades participaram de uma reunião com o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), o presidente da Comissão de Saúde, deputado Carlos Mosconi (PSDB), e outros parlamentares, nessa terça-feira (20/03), na Assembleia Legislativa.

O projeto de lei popular vai alterar a Lei Complementar 141/12, que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (EC-29) em janeiro. “A lei sancionada obriga estados e municípios a investirem 12% e 15%, respectivamente, em saúde. Mas a União não tem uma porcentagem determinada de investimentos. Nosso objetivo é recompor a EC-29 original para que todos os entes federados tenham suas obrigações com o sistema de saúde brasileiro”, disse Mosconi.

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Leia análise do deputado Carlos Mosconi: A degola da Emenda 29

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Emenda Constitucional 29, que fixa os recursos mínimos a serem investidos por União, Estados e municípios em saúde. A sanção veio com 15 vetos, havendo praticamente a degola da proposição, aprovada no Congresso graças à defesa intransigente de parlamentares comprometidos com o tema, como o senador Aécio Neves, após décadas de tramitação e tentativas do governo federal de impedir essa votação.

Tirou-se aquilo que seria de responsabilidade da União: a participação com seus recursos para a saúde do país. A responsabilidade do custeio no setor ficou apenas com os Estados (12%) e com os municípios (15%).

O governo federal não possui um piso fixo de investimento.  A União aplicará em saúde somente o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

Se a saúde no Brasil estivesse muito bem, até entenderíamos o motivo dos vetos. Mas a saúde no Brasil está longe do ideal. Muitos morrem nas filas sem atendimento médico. Não há explicação plausível para os vetos.

A União bateu recorde histórico de arrecadação no país, chegando quase a R$ 1 trilhão. Portanto, o problema do governo federal não é falta de dinheiro. Mas, então, qual a razão dos vetos?

Um deles descarta os recursos adicionais em caso de revisão positiva do PIB, sob a seguinte justificativa: “a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União podem gerar instabilidades na gestão fiscal e orçamentária.”  Parece que a saúde da população não tem importância diante da possível falta de estabilidade fiscal e orçamentária.

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Saúde: vetos da presidência evidenciam descaso do Governo Federal do PT

Depois de 11 anos, a Emenda Constitucional 29, que fixa os recursos mínimos a serem investidos por União, Estados e municípios em saúde, foi regulamentada, no dia 16 de janeiro, pela Presidência da República. Mesmo assim, a presidente Dilma Rousseff vetou 15 trechos importantes da lei, o que consolida uma distorção no financiamento público da saúde no Brasil.

Enquanto Estados e o Distrito Federal serão obrigados a investir, no mínimo, 12%; e os municípios, 15%, do orçamento anual, o Governo Federal não possui um piso fixo de investimento. A União aplicará em saúde somente o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, corrigido pela variação do PIB. O senador Aécio Neves declarou essa semana que as oposições trabalharão no Congresso para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff. “Faremos o esforço possível, sabendo das nossas limitações do ponto de vista quantitativo. As oposições somadas hoje não chegam a 20% da composição do Congresso Nacional, mas vamos, do ponto de vista político, fazer esse embate”, disse o senador.

O autor da Emenda 29, em sua forma original, deputado estadual Carlos Mosconi (PSDB) lamenta a atitude da presidência em não se comprometer com a aplicação de um piso para a saúde.

Aécio Neves afirma que oposição tentará derrubar veto da Presidência que retira recursos da saúde

Senador Aécio Neves - Foto: Cadu Gomes

“O governo federal virou as costas para a saúde pública no Brasil”, diz Aécio Neves

As oposições trabalharão no Congresso para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff a pontos importantes da Emenda 29, na tentativa de garantir mais recursos federais para os serviços de saúde na rede pública do país. A presidente da República vetou os trechos da nova lei aprovada pelo Congresso, que estabeleciam aumento nos recursos da saúde sempre que houvesse crescimento do PIB. A Emenda 29  permaneceu paralisada por 11 anos e foi aprovada em dezembro passado fixando investimentos obrigatórios em saúde apenas para os estados e municípios, e não para o governo federal.

“Se houvesse uma avaliação para cima do PIB, aumentariam os recursos para a Saúde. Mas nem isso o governo quis fazer. Um gravíssimo equívoco. O ano começou muito mal do ponto de vista do governo, em relação ao veto da presidente Dilma. Depois de um rolo compressor do governo ter impedido que a União contribuísse com pelo menos 10% da sua receita, enquanto os estados contribuem com 12% e os municípios com 15%. Depois de ter virado as costas para uma discussão no Congresso para a questão da saúde, ela veta aquilo que é o mínimo que foi o fruto do nosso entendimento”, afirmou, em entrevista, Aécio Neves (PSDB-MG).

O senador destacou que as bancadas do PSDB e do DEM atuarão conjuntamente na reabertura das atividades legislativas para tentar manter a emenda aprovada pelo Congresso, mas vetada pela presidente, garantindo os recursos federais da saúde. As duas bancadas trabalharam juntas para fixar o piso mínimo obrigatório de 10% do Orçamento federal, mas foram derrotadas pela base de apoio ao governo, que tem ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado.

“Faremos o esforço possível, sabendo das nossas limitações do ponto de vista quantitativo. As oposições somadas hoje não chegam a 20% da composição do Congresso Nacional, mas vamos, do ponto de vista político, fazer esse embate”, disse o senador.

Menos recursos federais na saúde

Com o veto da presidente também à nova emenda, o governo federal poderá manter o baixo volume de recursos que hoje destina à saúde pública. Os valores repassados correspondem a cerca de 6% do Orçamento. Já os estados deverão investir 12% de suas receitas líquidas e os municípios 15%.

“Para se ter uma ideia, há dez anos o governo participava com 58%, quase 60% do total dos recursos investidos em saúde. Hoje, não participa com 45%. Falo muito da agenda perdida e essa, em relação à saúde, infelizmente, foi mais uma agenda perdida pelo governo, porque essa discussão não voltará a curto prazo.  O governo federal virou as costas para a saúde. O governo coloca nas costas dos estados e municípios a absoluta responsabilidade em relação da questão da saúde pública”, afirmou Aécio.

Entenda o que ocorreu na votação da Regulamentação da Emenda 29 da Saúde:

– As bancadas do PSDB e DEM, que fazem oposição ao governo federal, trabalharam para fixar um valor mínimo obrigatório de investimentos federais na saúde pública, correspondente a 10% do Orçamento da União.

– Senadores do PT e aliados derrubaram a proposta, inicialmente apresentada pelo senador Tião Viana, do próprio PT.

– Congresso aprovou emenda garantindo mais recursos federais para a saúde sempre que houvesse avaliação positiva do PIB (soma de toda riqueza produzida no país).

– A presidente Dilma Rousseff vetou esse trecho da lei. Assim, o governo federal não terá que aumentar seus investimentos na saúde, mesmo com aumento da arrecadação. Já os estados e municípios tiveram fixados os investimentos obrigatórios em saúde de 12% e 15% de suas receitas, respectivamente.

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Vetos da presidente à regulamentação da Emenda 29 comprometem melhorias na saúde, critica Pestana

Deputado Marcus Pestana (PSDB/MG)
Os vetos da presidente Dilma Rousseff à regulamentação da Emenda 29 revelam o descompromisso do governo federal em aumentar os investimentos na saúde, na opinião do deputado Marcus Pestana (MG). A lei sancionada na última segunda-feira (16), com 15 vetos, continua tendo repercussão negativa entre especialistas, que reprovam a postura do Planalto. A principal crítica é a falta de exigência para que a União amplie os gastos com o setor. A presidente vetou o artigo que previa o aumento das despesas federais sempre que houvesse crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a soma das riquezas do país.

“Ao vetar a atualização dos gastos do governo no caso de revisão do PIB, há uma manifestação clara de que o Planalto está dando por satisfeito o atual nível de investimentos na saúde. Perdemos uma grande oportunidade de incrementar o financiamento do setor e dar um passo na direção dos graves problemas que enfrentamos nessa área”, declarou Pestana nesta quarta-feira (18).

O deputado lamentou a ausência de um valor fixo de gastos para a União. De acordo com ele, se o percentual de 10% de investimento da proposta inicial tivesse sido aprovado no Congresso, haveria R$ 40 bilhões a mais para aplicar no setor. “É preciso não iludir a população. Do ponto de vista de dinheiro novo para a saúde, o impacto é muito pequeno e os efeitos não serão muito sentidos pela sociedade”, alertou.

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Destaque na Imprensa: Oposição critica vetos de Dilma à lei que eleva gastos com Saúde

União terá que aplicar volume igual ao do ano anterior mais a variação nominal do PIB

Depois de mais de 11 anos de espera, foi sancionada nesta segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff a lei complementar que regulamenta os gastos da União, de estados e municípios em Saúde Pública, previstos na chamada Emenda 29, em vigor desde 2000. A presidente vetou 15 trechos do texto aprovado no fim do ano passado pelo Congresso – entre eles o que previa correção da verba federal para o setor sempre que houvesse revisão do Produto Interno Bruto (PIB) usado no cálculo original. A oposição criticou os vetos, afirmando que o governo foge à sua responsabilidade. E frisou que, com a vigência da regulamentação, estados e municípios é que terão que gastar mais em Saúde.

Ao justificar o veto, o governo alegou que o objetivo da medida foi evitar que revisões posteriores na metodologia de cálculo do PIB alterem, de forma retroativa, os valores do piso nacional de Saúde, que é o orçamento federal para a área estabelecido na Emenda 29.

O governo ainda optou por retirar da regulamentação da Emenda 29 itens que davam mais transparência no acompanhamento dos gastos em Saúde. Foram vetados trechos que previam que os recursos do setor fossem depositados em contas separadas, conforme a fonte de receita. A área econômica, porém, argumentou que os recursos deveriam ficar na conta geral do Tesouro.

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Leia coluna de Marcus Pestana: O fim da novela da regulamentação da Emenda 29

Publicado no jornal O Tempo, 19.12.11

Marcus Pestana

Deputado federal (PSDB/MG)

Pesquisas recentes confirmam: a grande maioria da população acha que o principal problema do país é a saúde. Segundo o cientista político Marcos Coimbra, pesquisa Vox Populi de 2011 apontou a saúde como a prioridade nacional para 40% das pessoas, o dobro dos que optaram pela segurança pública. A construção de um sistema público de saúde de qualidade é, portanto, escolha da população, mandamento constitucional e necessidade inequívoca das pessoas e das famílias.

Paradoxalmente, quando vamos para a arena das decisões políticas, o SUS não encontra o apoio proporcional à sua relevância. O tabuleiro político aponta quase sempre para a pulverização excessiva das iniciativas governamentais e para um ceticismo generalizado quanto aos reais impactos de um incremento significativo de recursos no orçamento da saúde.

De certa forma, a novela se repetiu agora. Após 11 anos de luta e muitas idas e vindas, o Senado Federal finalmente concluiu a votação da lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, que estabelece a vinculação de recursos orçamentários às políticas e ações de saúde.

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