Antonio Anastasia destaca PEC da Federação como prioridade para 2016

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) (foto) apresentou ao líder da bancada do PSDB no Senado Federal, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), os projetos sob sua responsabilidade que considera prioritários para análise este ano. As propostas serão debatidas em reunião de líderes que definirá os projetos que ganharão destaque este ano para apreciação. Dentre as matérias destacadas pelo senador mineiro está a chamada PEC da Federação (47/2012), de autoria das Assembleias Legislativas, da qual é relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

“Não há dúvidas de que essa é uma questão prioritária, já que por meio dela vamos começar a dar aos Estados Federados maior autonomia legislativa sobre assuntos de interesses regionais. Sempre defendi a descentralização de competências e de recursos da esfera federal e essa PEC é um passo inicial para que isso possa acontecer, para que o Brasil comece a se tornar uma verdadeira Federação”, afirma o senador.

A revisão do Pacto Federativo foi a principal bandeira de campanha de Anastasia para o Senado Federal, tema que tem ocupado parte significativa de seu trabalho legislativo. Quando chegou ao Parlamento, ele assumiu a relatoria da PEC 47/2012 que estava parada na Casa. A partir de então, reuniu-se com deputados estaduais, lideranças do governo e da oposição para destrancar a matéria e fazer avançar o tema. Depois de muito debate e discussões, que contou inclusive com uma audiência pública das mais concorridas em 2015 no Senado Federal, Anastasia apresentou seu relatório que está pautado para votação nesta quarta-feira (17/02) na CCJ.

A PEC tira da União a competência privativa de legislar sobre alguns assuntos. Dessa forma, temas como política agrícola, trânsito e transporte, assistência social, licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional tornam-se competência da União e dos Estados. A PEC ainda deixa claro no texto constitucional que as normas gerais (pela qual a União deve legislar) “versam sobre princípios, diretrizes e institutos jurídicos”. Na prática isso significa dar maior autonomia legislativa aos Estados que poderão fazer leis sobre esses temas de acordo com suas necessidades e peculiaridades regionais.

“Já realizamos ao longo de 2015 um amplo debate sobre o assunto que está amadurecido. Acredito que agora podemos dar um passo adiante. É uma PEC que vai beneficiar em última instância os cidadãos de cada Estado porque ela devolve a ideia original da Federação, de forma que a União legisle sobre os princípios, que dê uma moldura, permitindo que cada quadro seja pintado de maneira distinta em razão das circunstâncias e peculiaridades locais. A Federação tem o objetivo de preservar as características regionais, reconhecer as diferenças e permitir que cada ente descentralizado legisle conforme a sua realidade fática, sua situação real”, explica Anastasia.

Segurança jurídica e segurança pública

Outros dois Projetos de Lei também foram apresentados pelo senador Anastasia à liderança do PSDB para se tornarem prioridades. Um projeto que dispõe sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público; e outro que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.

O PLS 349/2015, de autoria do senador Anastasia, já contou com ampla discussão no Senado Federal em 2015, tendo também sido objeto de audiência pública na CCJ. O projeto ganhou apoio de diversos juristas e professores de direito que elaboraram um livro com análise de cada artigo da proposta.

O projeto dá maior segurança jurídica ao Brasil. Prevê que, nas esferas administrativa e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem medir as consequências práticas da decisão. E também que a interpretação das normas sobre gestão pública considerará os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. A proposta é terminativa na CCJ e tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Já o PLS 513/2011, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), cujo relator é o senador Anastasia, estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais, tema do qual o Brasil não possui ainda legislação específica. O relatório do senador mineiro é favorável à proposta que está pronta para ser votada na Comissão de Desenvolvimento Nacional.

“Dada a situação do sistema prisional brasileiro no geral acredito que essa é uma proposta importante. Esse projeto traz uma inegável contribuição para a melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais e poderá contribuir para a redução da reincidência na prática de crime e, por extensão, para o aprimoramento da segurança pública do Estado brasileiro”, destaca o senador. Enquanto governador de Minas Gerais, Anastasia foi o responsável pela inauguração da primeira penitenciária dessa modalidade de parceria no Brasil.

Propostas

Só em 2015, em seu primeiro ano de atuação no Congresso Nacional, o senador Antonio Anastasia apresentou 7 Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e 15 Projetos de Lei (PLS), sendo que dois deles já foram aprovados e estão agora em apreciação da Câmara dos Deputados. Anastasia é responsável ainda pela relatoria de mais de 70 propostas em tramitação na Casa.

“Espero que em 2016 o trabalho possa render ainda mais, com novas ideias, novas propostas e muita dedicação. Apresentei agora esses três projetos que considero prioritários, mas vou continuar lutando e trabalhando para que as outras propostas também possam avançar porque as considero, da mesma forma, importantes para melhoria da legislação no Brasil”, afirma o senador.

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Antonio Anastasia

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