Senado aprova relatório de Eduardo Barbosa que adia entrada de regras para ONGs

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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11/11) o relatório do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG) (Projeto de Lei de Conversão – PLV N° 21), aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados no último dia 28/10, sobre a Medida Provisória 684/15, que adia para 23 de janeiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/14). A matéria segue para sanção presidencial.

Segundo Eduardo Barbosa, o texto foi fruto de uma ampla discussão com OSCs, gestores e governo, que culminou em uma mudança no texto original da Lei n. 13.019, possibilitando o processo da sua aplicabilidade.

O texto recebeu apoio dos Senadores, recebendo apenas um voto contrário. A Relatora-revisora da proposta, senadora Gleisi Hoffmann, disse que o projeto de lei de conversão corrige excessos do texto original da Lei 13.019/2014, e que as alterações efetuadas privilegiam o controle de metas e resultados, em detrimento dos controles de meio. A relatora disse ainda que as alterações representam uma questão suprapartidária, reconhecida pela sociedade civil, pelos organismos de controle, pelo Ministério Público e Defensoria Pública.

O senador Aécio Neves elogiou o texto de Eduardo Barbosa, e citou as Apaes e as APACs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados), de Minas Gerais, como exemplo de instituições que prestam trabalho relevante para a sociedade. O senador Antonio Anastásia disse que as entidades do terceiro setor são responsáveis pela coexecução de políticas públicas as mais relevantes, como as Apaes, as instituições nas áreas de saúde, os conselhos comunitários de segurança pública, entre outros.

Veja os principais pontos aprovados no relatório de Eduardo Barbosa:

· Dispensa do chamamento público no caso de atividades ou projetos voltados ou vinculados a serviços de educação ou integrantes do Sistema Único de Saúde ou do Sistema Único de Assistência Social, desde que executados por OSCs previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;

· Dispensa do chamamento público às OSCs que realizam serviços, adequados e ininterruptos, há pelo menos 6 anos e cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas ou, submetidas tempestivamente, não ainda apreciadas;

· Ainda em relação ao chamamento público, resolve o problema de políticas públicas já consolidadas com base em legislação própria e organização com base no território, permitindo o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais; e garante a valorização das entidades criadas genuinamente a partir da mobilização da sociedade permitindo a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria;

· Revoga a obrigação de que a OSC indique um dirigente que se responsabilize de forma solidária pela execução das atividades da parceria;

· Não exigência da OCS de apresentar regulamento de compras e contratações aprovado pela administração pública;

· Os conselhos setoriais de políticas públicas serão consultados sobre as políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração propostas pelo Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, que poderá ser criado pelo Poder Executivo federal;

· Até que seja viabilizada a adaptação do sistema informatizado ou eletrônico para firmar as parcerias, serão utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor da Lei para repasse de recursos às OSCs;

· As parcerias existentes no momento da entrada em vigor da Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração;

· Simplificação dos procedimentos para chamamento público, plano de trabalho e prestação de contas da parceria;

· Exclui do chamamento público as emendas parlamentares apresentadas às Leis Orçamentárias Anuais, cujo beneficiários sejam as OSCs;

· Inclusão das cooperativas e organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social, para os efeitos da Lei nº 13.019/2014;

· Preservou os convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que prestam serviços de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo firmar parcerias, conforme a Lei;

· Os municípios poderão implantar a Lei a partir do dia 1º de janeiro de 2017, tempo maior para se adaptarem às mudanças.

· Quanto ao tempo de efetiva existência das OSCs para que realizem parcerias com o poder público, o texto exige um ano para parcerias com municípios, dois anos naquelas com os estados e mantém os três anos para acordos com a União.

Eduardo Barbosa acredita que as alterações produzidas na lei criarão um marco legal simples, objetivo e extremamente fácil de ser operacionalizado, além de dar transparência às parcerias e garantir igualdade de oportunidade de participação para as OSCs executarem projetos de interesse público.

“As relações de parceria com entidades privadas somente se materializam porque o Estado precisa das atividades das organizações da sociedade civil e não consegue executá-las por meio de seu próprio aparato. Assim, não há nenhuma dúvida de que a aprovação do nosso texto foi uma grande contribuição para a sociedade, ao permitir que a prestação de serviços essenciais seja viabilizada. O marco regulatório aprovado ainda vai além, reconhecendo a importância do Estado apoiar iniciativas das próprias organizações, na execução de projetos que muitas vezes trazem ideias inovadoras na oferta de ações de interesse público”, ressaltou o deputado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Eduardo Barbosa

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