PSDB-MG envia correspondência ao ministro Teori Zavascki questionando desbloqueio de recursos de depósitos judiciais confiscados pelo governo do PT

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Nesta sexta-feira (06/11), o presidente do Diretório Estadual do PSDB de Minas Gerais, deputado federal Domingos Sávio, enviou correspondência ao Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando incompreensão diante da informação de que ele teria determinado ao Banco do Brasil o desbloqueio de parcela no valor de R$ 2,875 bilhões relativa a depósitos judiciais, ou seja, de recursos privados dos cidadãos mineiros, que foram confiscados pelo governo mineiro.

Na correspondência, Domingos Sávio lembra que foi o próprio ministro Teori Zavascki quem reconheceu, em liminar expedida em 29/10/2015, “o risco para o direito de propriedade dos depositantes”, referente à liberação dos mesmos recursos, já que a sanção da Lei Federal Complementar 151, ocorrida em agosto de 2015, diverge da lei estadual em relação aos direitos de apropriação dos recursos em que o Estado não é parte.

“Ao nosso ver, essa questão não poderia ser desconsiderada, pelo simples fato de que os quase R$ 3 bilhões foram transferidos na véspera da expedição da liminar. A permissão do uso de recursos privados, pelo Poder Público, em situação de inequívoca controvérsia legal e constitucional, afronta o princípio da segurança jurídica, cujas consequências sequer podemos avaliar, pois a apropriação desses recursos particulares levará, inquestionavelmente, a uma desconfiança por parte dos cidadãos de todo o país no que se refere à garantia dos depósitos judiciais”, pontuou o presidente do PSDB-MG.

Além disso, Domingos Sávio acrescentou na carta que o bloqueio do repasse dos referidos recursos, cuja utilização pelo Governo de Minas está sendo questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF, tem justamente a finalidade de resguardar o direito dos depositantes. “Ao permitir esta apropriação indébita, o ministro coloca em risco este direito”, afirma o presidente do PSDB-MG.

Lei do Confisco é questionada pela Oposição

A polêmica Lei do Confisco, de autoria do governador Fernando Pimentel, do PT, teve sua constitucionalidade questionada desde sua apresentação na Assembleia Legislativa. Deputados de oposição, integrantes do Bloco de Oposição Verdade e Coerência, protocolaram uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir confisco de depósitos judiciais, já que o governador pretende utilizar 75% de todo o valor, inclusive das ações particulares nas quais não é parte.

Além disso, o Diretório do PSDB-MG se manifestou na Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o assunto, que tramita no STF, alertando para as discrepâncias da Lei do Confisco. Contudo, a manifestação do partido ainda não foi apreciada pelo Ministro Teori Zavaski, relator do processo.

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