PSDB-MG envia correspondência ao ministro Teori Zavascki questionando desbloqueio de recursos de depósitos judiciais confiscados pelo governo do PT

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Nesta sexta-feira (06/11), o presidente do Diretório Estadual do PSDB de Minas Gerais, deputado federal Domingos Sávio, enviou correspondência ao Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando incompreensão diante da informação de que ele teria determinado ao Banco do Brasil o desbloqueio de parcela no valor de R$ 2,875 bilhões relativa a depósitos judiciais, ou seja, de recursos privados dos cidadãos mineiros, que foram confiscados pelo governo mineiro.

Na correspondência, Domingos Sávio lembra que foi o próprio ministro Teori Zavascki quem reconheceu, em liminar expedida em 29/10/2015, “o risco para o direito de propriedade dos depositantes”, referente à liberação dos mesmos recursos, já que a sanção da Lei Federal Complementar 151, ocorrida em agosto de 2015, diverge da lei estadual em relação aos direitos de apropriação dos recursos em que o Estado não é parte.

“Ao nosso ver, essa questão não poderia ser desconsiderada, pelo simples fato de que os quase R$ 3 bilhões foram transferidos na véspera da expedição da liminar. A permissão do uso de recursos privados, pelo Poder Público, em situação de inequívoca controvérsia legal e constitucional, afronta o princípio da segurança jurídica, cujas consequências sequer podemos avaliar, pois a apropriação desses recursos particulares levará, inquestionavelmente, a uma desconfiança por parte dos cidadãos de todo o país no que se refere à garantia dos depósitos judiciais”, pontuou o presidente do PSDB-MG. Continuar lendo