Oposição acusa o governo de Fernando Pimentel de improbidade administrativa por infringir LRF

fernando-pimentelOs deputados de oposição do bloco Verdade e Coerência ingressam com duas representações, nesta terça-feira (03/11), junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) contra o governo de Fernando Pimentel, do PT, por improbidade administrativa e por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Dois fatos demonstram claramente a irregularidade: o governo promoveu aumento de despesas apesar de ter uma previsão de déficit e, mesmo tendo atingido o limite prudencial da LRF, não tomou as medidas para sanar os problemas e aumentou as despesas com pessoal.

“A situação provocada pelo PT em Minas é grave. O governo está colocando em risco a saúde financeira e econômica do Estado para os próximos anos. Uma verdadeira lambança que joga fora o legado que o governo Fernando Pimentel herdou das gestões anteriores. Até 2014, o executivo mineiro manteve as contas equilibradas, respeitando rigorosamente os limites da LRF”, afirmou o deputado Gustavo Corrêa (DEM), líder do bloco.

Na representação, os deputados ressaltam que o déficit para 2016 chegou a ser apontado pelo governo petista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), documento que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais em abril e aprovado em julho último. Na época, o déficit previsto era de R$ 3,7 bilhões para 2016. Na proposta de Lei Orçamentária para o próximo ano, encaminhada pelo governo à Assembleia em setembro último, o rombo nas contas públicas é ainda maior – R$ 8,9 bilhões.

“Mesmo com esse rombo no orçamento provocado pela gestão do PT, o governo manteve a contratação de apadrinhados, sem concurso público, e manteve outras medidas que aumentaram as despesas com pessoal”, destaca Corrêa.

Vedações

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa de pessoal dos Estados não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida, na somatória dos poderes, cabendo ao Poder Executivo uma despesa máxima de pessoal que corresponda a até 49% da RCL, conforme artigos 19 e 20 da LRF.

Os limites devem ser verificados a cada quadrimestre e o Estado passa a sofrer vedações se a despesa de pessoal ultrapassar 95% do limite máximo estabelecido. No caso do Executivo, esse limite corresponde a 46,55% da receita corrente líquida, conhecido como “limite prudencial”.

Ao atingir o limite prudencial, a lei veda a concessão de vantagem ou reajuste na remuneração, a admissão ou contratação de pessoal, exceto para repor o quadro de pessoal em função de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Para o deputado Felipe Attiê (PP), o governo de Pimentel infringiu a lei deliberadamente. “No final de agosto, o Executivo já sabia que havia atingindo o limite prudencial, tanto que o secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, chegou a anunciar isso para a imprensa. Mas aproveitando-se de que o relatório de gestão fiscal seria divulgado apenas no final de setembro e que somente aí a situação passaria a ser do conhecimento de todos, o governo promoveu uma verdadeira festa de nomeações em cargos comissionados e concessão de funções gratificadas”, afirma.

Somente entre 2 e 30 de setembro foram publicadas no Diário Oficial do Estado 369 nomeações em cargos sem concurso público (e sem exoneração correspondente) e em funções gratificadas, um impacto anual de R$ 11,4 milhões. Houve ainda uma série de nomeações com exoneração correspondente, o que também não poderia ter ocorrido. A LRF veda inclusive as nomeações para cargos de provimento efetivo.

A oposição solicita à Procuradoria-Geral da República que seja ajuizada ação cautelar ou medida similar para interromper imediatamente a gastança do governo com impacto na folha, além da ação de improbidade administrativa. Ao Tribunal de Contas, a oposição solicita a abertura de tomada de contas especial e alerta que a irresponsabilidade do PT com os cofres públicos vai afetar a oferta de serviços essenciais à população.

Vedações da LRF ao atingir o limite prudencial

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Clique e confira as representações

Representação improbidade – Violação LRF – VFF 

Representação TCE – MG – Violação LRF

 

 

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