STF dá decisão contra Lei do Confisco do Governo Pimentel e bloqueia apropriação de recursos de depósitos judiciais

CONFISCO (1)Liminar do ministro Teori Zavascki foi concedida um dia depois da gestão petista sacar mais R$ 2,87 bilhões, mas mostra que Oposição estava certa ao questionar medida

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o andamento de todos os processos relacionados à Lei do Confisco, que autorizava o governo de Minas a utilizar depósitos judiciais em que o Estado não é parte das ações. Em sua decisão, proferida em atendimento a pedido da Procuradoria Geraial da República (PGR) o ministro Teori Zavascki argumentou que a lei criada por Fernando Pimentel, e aprovada na Assembleia Legislativa em julho, criou um “cenário de insegurança” e que há “substanciosos contrastes” entre as leis estadual e federal. Continuar lendo