Deputados acusam Fernando Pimentel de improbidade administrativa, lesão ao erário e violação ao princípio da eficiência

Pimentel

Representação impetrada contra governador petista é por suspender processo judicial contra o Banco do Brasil que garantiria mais de R$ 1 bilhão aos cofres do estado

Deputados de oposição na Assembleia Legislativa impetraram uma representação por improbidade administrativa, lesão ao erário e violação ao princípio da eficiência contra o governador Fernando Pimentel (PT) pela suspensão de tramitação do processo judicial contra o Banco do Brasil. O processo judicial contra a instituição, que a pedido do petista foi suspenso, garantiria o ingresso de mais de R$ 1 bilhão aos cofres estaduais.

A ação contra o Banco do Brasil foi aberta no governo de Alberto Pinto Coelho (PP) e cobrava o compromisso firmado pela instituição com o governo de Minas. Isso porque, em 2014, o banco deixou de depositar nos cofres do estado as últimas parcelas, no valor de R$ 453,7 milhões e R$ 625,4 milhões, de duas operações de créditos contratadas em 2012 e 2013.

Nas negociações, o banco afirmou que o depósito aconteceria após o período eleitoral. Com a eleição de Fernando Pimentel, o calote aconteceu. Por isso, em novembro do ano passado, representantes do governo estadual entraram na Justiça para cobrar a transferência e obtiveram decisão favorável em primeira e segunda instâncias. Ficou determinado o prazo – não cumprido – de até 23 de dezembro de 2014 para liberação do recurso.

Foi então que o Estado entrou com a ação pedindo o pagamento das parcelas dos créditos contratadas e também multa por dia de descumprimento de, no mínimo, 1% do valor total a liberar. Mas, assim que assumiu o governo, sem nenhuma explicação, Fernando Pimentel suspendeu a ação que favorecia o estado. Incompreensivelmente, a Advocacia-Geral do Estado passou a apresentar sucessivos pedidos de suspensão por 60 dias, sob a justificativa de haver uma negociação entre as partes para solucionar a questão. Já foram feitos três pedidos. Todos deferidos. O último foi feito no dia 4 de setembro com prazo a vencer em novembro.

Os deputados oposicionistas estão questionando a demora da suposta negociação e a falta de solução entre o Banco do Brasil e o governo de Minas. “Do que se depreende que a negociação não foi concluída e que a quantia de R$ 1.079.187.494,00 não foi entregue aos cofres públicos por exclusiva liberalidade do Estado”, questiona a representação.

Improbidade administrativa

A ação por improbidade administrativa, lesão ao erário e violação ao princípio da eficiência contra o governador Fernando Pimentel foi protocolada na Procuradoria-Geral da Justiça de Minas Gerais. Nela, os deputados da oposição afirmam que o governador está causando prejuízos ao erário e sendo negligente na arrecadação de renda que deveria ser utilizada para custear despesas da administração estadual. “Essa arrecadação, inclusive, estava sendo considerada no orçamento dos exercícios de 2014 a 2015, conforme contrato firmado entre o governo de Minas e o Banco do Brasil”, afirmou o deputado João Leite (PSDB).

A representação lembra ainda que em uma cláusula do contratado firmados entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil, a 12ª, o estado ficou obrigado ao pagamento de “comissão de compromisso e de intermediação financeira” até o final do contrato. “Conclui-se que a suspensão do trâmite do processo judicial obriga que o estado continue a desembolsar o valor da ‘comissão de compromisso’”, relata trecho da representação (Confira íntegra da Representacao Banco do Brasil)

“Como um governo que alega ter um déficit de R$ 7 bilhões em suas contas abre mão de receber mais de R$ 1 bilhão como vem fazendo o governador Fernando Pimentel? Isso sem contar a multa diária, de R$1 milhão, que hoje estaria em aproximadamente R$300 milhões. Só com este dinheiro da multa dá para construir 100 escolas”, questiona o deputado João Leite.

Para o parlamentar, entre o PT e os interesses da população mineira, Fernando Pimentel escolheu ficar com o seu partido, já que como governo federal, o PT é responsável pela administração do Banco do Brasil.

Audiência pública

Em março deste ano, o líder da Minoria na Assembleia Legislativa, deputado Gustavo Valadares (PSDB), havia protocolado requerimento pedindo a realização de audiência pública com as presenças de secretários de Fernando Pimentel. Eles deveriam explicar aos deputados os motivos que levaram o governo de Minas a suspender essa ação que obriga o Banco do Brasil a liberar os mais de R$ 1 bilhão para o estado.

Em seu requerimento à Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas da ALMG, Gustavo Valadares convidava, para esclarecimentos, os secretários José Afonso Bicalho, da Fazenda; Helvécio Miranda, do Planejamento; Murilo Valadares, de Transportes e Obras Públicas; Odair Cunha, de Governo e o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior. O documento pedia também a presença do superintendente-regional do Banco do Brasil em Minas Gerais, Otaviano Amantéa de Souza Campos.

“Trata-se de um repasse negociado e firmado pelo Estado com o Banco do Brasil e que deixou de ser pago. Por que o atual governo não quer mais lutar pelo cumprimento de um acordo? Qual o problema do governo estadual petista em encarar Banco do Brasil na Justiça por benefícios para Minas Gerais? O que queremos são esclarecimentos”, disse à época o deputado Gustavo Valadares.

Fonte: Bloco Parlamentar Verdade e Coerência

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