Juristas consideram ilegal decreto de Pimentel que aumentou impostos sobre 150 produtos, diz matéria de jornal O TEMPO

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Entre os aumentos decretados pelo governador petista estão materiais escolar e de construção e até medicamentos

Além de ter sido feito na surdina, o aumento do ICMS sobre 150 impostos decretado por Fernando Pimentel em Minas é inconstitucional. A opinião é de juristas ouvidos pelo jornal O TEMPO, em reportagem publicada no sábado (10/10). O principal argumento é que o aumento fere o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz que não é possível criar ou aumentar tributo por decreto. “É o princípio da legalidade. É ele que dá segurança ao contribuinte, evitando surpresas”, explica Gustavo da Mata, professor de Direito Tributário do Instituto Newton Paiva, ouvido pelo jornal.

No período em que foi governador de Minas Gerais (2003-2010), o hoje senador Aécio Neves (PSDB-MG) reduziu impostos de mais de 200 produtos, tais como: material escolar, produtos da cesta básica e itens de higiene pessoal. Nos governos de Antonio Anastasia e Alberto Pinto Coelho reduções de impostos feitas por Aécio Neves foram mantidas.

A professora da PUC Minas e membro da comissão de direito tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB-MG), Pilar Coutinho, ouvida pelo jornal O TEMPO, afirmou que o decreto do governador Fernando Pimentel, do PT, que revogou os benefícios tributários dados a partir de 2005 fere a ideia de segurança jurídica e a Constituição.

Pelo decreto do governador petista, foram aumentados em Minas Gerais nada menos do que 150 produtos, entre os quais medicamentos, material escolar, artigos de higiene pessoal e material de construção. Tais aumentos vão impactar negativamente o custo de vida e orçamento de milhões de mineiros.

Dias antes, Fernando Pimentel já havia subido o ICMS na energia elétrica das classes comercial e de serviços de 18% para 25%, onerando mais de 700 mil empresas dos setores de comércio e serviços e colocando em risco o emprego de milhares de cidadãos em todas as regiões do Estado.

Leia íntegra da reportagem publicada no jornal O TEMPO

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O Decreto nº 46.859/15, que aumenta a alíquota do ICMS de cerca de 150 produtos que tiveram desonerações a partir de 2005, é avaliado como inconstitucional por especialistas em direito tributário. As novas alíquotas valem a partir de 2016. O principal argumento é que ele fere o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz que não é possível criar ou aumentar tributo por decreto. “É o princípio da legalidade. É ele que dá segurança ao contribuinte, evitando surpresas”, observa o professor de Direito Tributário da Newton Paiva, Gustavo da Mata.

Para ele, quando a elevação da alíquota é feita por lei, existe mais transparência, já que a medida é analisada, debatida por vários deputados, que são os representantes do povo. “Essa situação é mais apropriada para uma democracia. No caso do decreto, é um ato de uma única pessoa”, diz.

A professora da PUC Minas e membro da comissão de direito tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB-MG), Pilar Coutinho, também afirma que o decreto, que revoga benefícios tributários dados pelo governo mineiro a partir de 2005, fere a ideia de segurança jurídica e a Constituição.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF) afirma que o poder executivo está amparado na Lei Nº 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Para Pilar, a lei destacada pela SEF não muda o caráter de inconstitucionalidade da medida. “A Constituição tem que ser respeitada e ela é clara que para aumentar tributo tem que ter lei”, ressalta.

Ela frisa que o artigo 150, inciso I coloca limites ao poder de tributar para impedir que haja
abusos tanto da União, bem como dos Estados, municípios e Distrito Federal, diante da necessidade de arrecadar.

O professor de direito tributário do Ibmec/MG e advogado do escritório Messano & Da Mata
Advogados Leonardo Messano frisa que o decreto, que na maioria dos casos muda a alíquota de 12% para 18%, como é o caso de remédios, material escolar e de limpeza, é passível de discussão. “Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ilegalidade”, diz.

Ele ressalta que para inovar na ordem jurídica, mesmo que seja para revogar, é necessário a lei.

 

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