Governador Pimentel atesta legalidade do uso de aeronaves por Aécio

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A legalidade e a regularidade do uso de aeronaves pelo ex-governador Aécio Neves, em seus dois mandatos, foram atestadas hoje (23/09) pelo atual governador Fernando Pimentel (PT). Em nota divulgada à imprensa, o governador de Minas reitera que todos os voos listados no relatório elaborado pela Casa Civil, e divulgado pela Folha de S.Paulo, atenderam aos requisitos legais, não havendo neles nenhuma irregularidade.

A legislação que rege o uso de aeronaves do Governo de Minas reproduz, por questões de segurança, as mesmas normas adotadas na Presidência da República, estabelecendo o uso de aeronaves oficiais para deslocamentos de qualquer natureza.

Das viagens que o ex-governador Aécio Neves fez ao Rio de Janeiro, muitas delas foram no cumprimento de compromissos de governo. Também no Rio, o senador sempre se esforçou para, ao menos uma vez ao mês, preferencialmente nos finais de semana e não em dias de rotina administrativa, visitar sua filha que reside na cidade e, à época, adolescente. Fez isso, quando governador, dentro das normas do Gabinete Militar de MG, exatamente como faz a presidente da República. Em seus deslocamentos ao Sul do país para visitar familiares, Dilma Rousseff realiza as viagens em aeronaves oficiais.

Veja a nota do governador Fernando Pimentel

Em relação à matéria sobre voos da aeronave oficial no período de 2003 a 2015, publicada hoje na Folha de S. Paulo, o governador de Minas Gerais esclarece que:

1. A matéria tem origem em relatório encaminhado à ALMG, elaborado pela Casa Civil, atendendo ao requerimento de número 279/2015 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 31 de março

2. Todos os voos listados no relatório atenderam aos requisitos legais, não havendo neles nenhuma irregularidade à luz da legislação vigente.

3. Considera ainda o governador que não lhe cabe emitir opinião ou juízo sobre a mencionada matéria, e repudia desde logo qualquer suposta interpretação que a ele venha a ser atribuída.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015

Fernando Pimentel
Governador do Estado de Minas Gerais

 

Comércio e indústria de Minas pedem socorro

Foto Clarissa Barçante/ALMG
Foto Clarissa Barçante/ALMG

Audiência pública sobre alta no ICMS de energia e outros produtos foi marcada por queixas; deputados denunciam que indígenas e quilombolas perderão isenção do tributo

Representantes do comércio, indústria e do setor de serviços em Minas se reuniram nesta quarta-feira (23/09), na Assembleia Legislativa, para pedir um basta à sobrecarga tributária que o governador Fernando Pimentel do PT quer impor ao setor produtivo. Mobilizados, esses setores criticaram o Projeto de Lei 2.817/2015 que propõe o aumento de ICMS para diversos produtos e serviços, inclusive o da energia elétrica, passando a alíquota de 18% para 25% para as classes comerciais, o que representa alta de 38%.

“O caminho para superar esse momento crítico da economia não passa pelo aumento da carga tributária. Não estamos vendo, até agora, nenhuma ação de redução dos gastos públicos. É mais fácil para o gestor público aumentar os tributos do que arregaçar as mangas e fazer seu dever de casa”, criticou o vice-presidente da Fiemg, Lincoln Fernandes. Continuar lendo

Justiça determina suspensão imediata de propagandas enganosas do governo de Fernando Pimentel do PT

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Em liminar a Ação Popular, juiz afirma que propagandas são ilegais, por não terem finalidade pública e serem utilizadas “para atacar a administração anterior por motivações políticas”

Nesta quarta-feira (23/9), o juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Michel Curi e Silva, concedeu liminar favorável a uma Ação Popular movida pelo presidente do PSDB-MG, deputado federal Domingos Sávio, na qual determinou a suspensão imediata de propagandas institucionais do Governo de Minas Gerais. Em sua decisão, o magistrado considera que o governo de Fernando Pimentel, do PT, tem utilizado propagandas com fins meramente políticos, sem observar o interesse público.

“O Governo do Estado vem usando o instituto da publicidade institucional para fazer propaganda de sua própria administração e ainda para atacar a administração anterior por motivações políticas”, sentencia o juiz Michel Curi e Silva. Segundo ele, a postura do governo petista contraria o preceito do §1º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, cujo teor é o seguinte: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Além de determinar a imediata suspensão das propagandas, o juiz Michel Curi e Silva obriga ainda o governo do Estado a publicar cópia da liminar em todos os veículos nos quais elas foram divulgadas. Continuar lendo

Em sessão do Congresso, tucanos cobram derrubada de veto sobre reajuste do Judiciário

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Após seis meses de espera, a Câmara e o Senado reuniram-se em sessão conjunta para analisar vetos presidenciais a projetos de lei. Um dos principais itens é o que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56% (PL 7920/14). A sessão entrou pela madrugada. Até uma hora desta quarta-feira (23/9), o resultado não havia sido anunciado.

Deputados do PSDB defenderam a reivindicação dos servidores pelo reajuste. Segundo Domingos Sávio (PSDB-MG), o projeto encaminhado pelo Judiciário foi resultado de anos de estudos. Os servidores foram pacientes e dialogaram com o governo, que deu falsas promessas. “A inflação comeu o salário de alguém que lutou para passar em um concurso e se dedica a uma carreira pública que impõe sacrifícios”, explicou o tucano. Continuar lendo

Nota à imprensa

notaEsclarecimento:

Com relação à matéria publicada na Folha de S.Paulo, nesta quarta-feira (23/09), relativa às viagens do senador Aécio Neves no exercício do mandato de governador de Minas Gerais, sua assessoria informa que:

O governador, em seu período de quase 8 anos de mandato, viajou dezenas de vezes para vários estados brasileiros no cumprimento de suas atribuições. A legislação que rege o uso de aeronaves do Poder Executivo estadual de Minas reproduz, por questões de segurança, as mesmas normas do Poder Executivo federal, determinando o uso de aeronave do Estado “para deslocamento de qualquer natureza”.

Em relação às viagens ao Rio de Janeiro, o senador sempre se esforçou para, ao menos uma vez ao mês, visitar sua filha adolescente que reside naquela cidade, e fez isso seguindo estritamente a legislação e em atendimento à orientação do Gabinete Militar que, por questões de segurança determinava que o governador do Estado se deslocasse em aeronave oficial. Exatamente como faz a presidente da República em seus deslocamentos ao Sul do país para visitar familiares e também como prevê a legislação de outros estados brasileiros.

Registre-se ainda que muitas das viagens citadas para o Rio de Janeiro referem-se ao cumprimento de agendas oficiais do ex-governador, com ampla cobertura da imprensa.
Não obstante, vale registrar também as inúmeras imprecisões constantes na planilha apresentada pelo governo estadual.

Apenas como exemplo, registramos as datas de 27 de junho de 2005 e 29 de janeiro de 2007 e 22 de setembro de 2008 nas quais, segundo a planilha, o ex-governador estaria no Rio, quando, na verdade, ele se encontrava em agenda oficial em Brasília e Alagoas. Esses voos não estão registrados na planilha.

É lamentável que o governo do PT, acossado por denúncias de toda ordem, utilize de forma irresponsável essas informações com objetivo meramente político.

Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves

Novo delator da Lava Jato diz que campanhas eleitorais do PT receberam propina em 2004

Mais um capítulo do tenebroso enredo de corrupção implantado no país pelo Partido dos Trabalhadores veio à tona em mais uma delação premiada da Operação Lava Jato. Agora, foi o empresário Fernando Moura, lobista ligado ao ex-ministro José Dirceu, revelar que propina da Petrobras irrigou as campanhas eleitorais do PT para as eleições municipais de 2004. Confira abaixo matéria publicada no jornal O Estado de S.Paulo Continuar lendo