Em audiência no STF, oposição reforça inconstitucionalidade da Lei do Confisco

O deputado Bonifácio Mourão foi o porta-voz da comitiva mineira de deputados da oposição. Foto Diovana Miziara
O deputado Bonifácio Mourão foi o porta-voz da comitiva mineira de deputados da oposição. Foto Diovana Miziara

Os deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência participaram nesta segunda-feira (21/9) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso dos depósitos judiciais para custear as despesas do governo de Minas. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB), porta-voz da comitiva mineira de deputados da oposição, explicou que a Lei 21.720/15, de autoria do governador Fernando Pimentel, além de permitir a apropriação do dinheiro do cidadão, vai na contramão do empenho do Judiciário nos últimos anos para dar mais celeridade aos processos.

“Essa lei cria uma imagem distorcida do Judiciário. O estado, pegando o dinheiro dos particulares, terá um interesse cada vez maior que a Justiça seja morosa, pois quanto mais tempo demorar essa tramitação, mais tempo esse dinheiro ficará na conta do executivo”, alertou o deputado. Mourão, juntamente com os líderes do bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), e da Minoria, Gustavo Valadares (PSDB), compuseram a lista de convidados da audiência convocada pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

O parlamentar alertou ainda que, ao contrário do que foi apresentado em legislações de outros estados, Minas Gerais não coloca a pagamento dos precatórios como prioridade para o uso dos depósitos judiciais. “Em Minas Gerais o dinheiro está sendo usado para pagamento da folha dos servidores públicos, conforme informou o governador em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa. Este pagamento está também na contramão da orientação do Poder Judiciário, que prioriza sempre o pagamento de precatórios”, explicou.

Em seu pronunciamento, o gerente de Divisão Jurídica do Banco do Brasil, Jorge Elias Nehme, também questionou os problemas que o uso dos depósitos acarretam, uma vez que a maioria das legislações estaduais não deixa claro como será o feita a devolução dos valores aos particulares que tiverem causa ganha nos processos dos quais são parte. A instituição defendeu o uso apenas dos recursos dos quais os entes federados são parte nos processos judiciais.

“Lá na frente como será a restituição desses valores? As leis falam que, caso o ente federado não faça essa restituição, o Poder Judiciário pode bloquear recursos dos estados. Mas bloquear de onde? Não está claro”, afirmou Nehme. Ele alertou ainda que o uso desses recursos poderá aumentar ainda mais as dívidas dos estados e o volume de precatórios.

Representando o Banco Central, o diretor de Regulação, Otávio Damaso, também criticou o uso indevido por parte dos estados de recursos que não lhes pertence. O banco já havia alertado para a insegurança jurídica que a legislação provoca, entrando, inclusive, com representação junto ao STF para fazer parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.353 proposta pelo Procurador Geral da República à lei mineira.

Para o Banco Central, a decisão do Supremo em relação à ADI terá repercussões sobre o sistema financeiro nacional, com possíveis reflexos na manutenção da estabilidade macroeconômica e na solidez das instituições financeiras.

Fonte: Bloco Parlamentar Verdade e Coerência

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s