Deputados da oposição participarão de audiência no STF para denunciar confisco em Minas

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Deputados de oposição ao governo de Minas irão ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na próxima segunda-feira (21/09), discutir a Lei 21.720/15, de autoria do governador Fernando Pimentel. A polêmica envolvendo o uso dos depósitos judiciais para custear despesas do Executivo já chegou ao STF e está na pauta da audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes. Em Minas, a oposição foi contra a aprovação da lei e, desde junho, vem alertando para a inconstitucionalidade da medida.

Estão inscritos para o debate os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), Felipe Attiê (PP), Sargento Rodrigues (PDT) e os líderes da Minoria, Gustavo Valadares (PSDB), e do Bloco Verdade e Coerência, Gustavo Corrêa (DEM). A oposição irá denunciar o confisco feito em Minas pelo governador Fernando Pimentel ao dinheiro dos cidadãos, que têm processos correndo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). São cerca de R$ 6 bilhões que estão sendo usados para bancar as contas do governo.

Essa é a primeira vez que parlamentares mineiros compõem uma lista de oradores de audiências do Supremo. De acordo com o próprio ministro Gilmar Mendes, o debate da próxima segunda-feira se faz necessário por se tratar de tema complexo que envolve recursos de pessoas privadas.

A audiência terá a participação da Frente Nacional dos Prefeitos, representada pelo prefeito Marcio Lacerda, além de representantes do Banco Central, Banco do Brasil, Ministério da Fazenda, Confaz e dos governos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Ceará, Paraíba, Piauí, Distrito Federal, Bahia e Minas Gerais.

Segurança dos depositantes

O Banco Central, que também está inscrito na audiência do STF, já havia alertado para a insegurança jurídica que a Lei do Confisco provoca. A instituição financeira entrou com representação junto ao Supremo fazer parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.353 proposta pelo Procurador Geral da República à lei mineira.

Para o Banco Central, a decisão do STF em relação à ADI terá repercussões sobre o sistema financeiro nacional, com possíveis reflexos na manutenção da estabilidade macroeconômica e na solidez das instituições financeiras.

Destaca ainda que a lei proposta por Pimentel pode comprometer a segurança dos depositantes e trazer instabilidade. “A segurança jurídica dos depositantes e depositários está intrinsecamente relacionada à certeza do regular andamento das instituições financeiras. Um ambiente de dúvidas e incertezas em torno dos depósitos – entre os quais, estão inseridos os judiciais – ostenta o potencial de trazer instabilidades para o mercado, com efeitos nefastos para todo o sistema financeiro nacional”, diz trecho da representação.

AGENDA

Audiência pública no STF com a participação dos deputados da oposição para discutir o uso dos depósitos judiciais pelo governo de Minas

Data: 21/09/2015 – (segunda-feira)

Horário: de 9 às 12 horas e de 14 às 17 horas

Local: Supremo Tribunal Federal – Sala de Sessões da 2ª Turma do STF – 4º andar do Anexo II do Edifício Sede – Brasília

Fonte: Bloco Parlamentar Verdade e Coerência

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