Líder do PSDB protocola projetos de combate à corrupção sugeridos pelo Ministério Público

Deputado Carlos Sampaio, líder do PSDB na Câmara
Deputado Carlos Sampaio, líder do PSDB na Câmara

Seguem abaixo resumos dos projetos sugeridos pelo Ministério Público Federal (MPF) em março e que foram protocolados pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP). Os projetos são frutos de estudos do MPF e receberam o apoio dos movimentos de rua, que desde as manifestações de 16 de agosto começaram a recolher assinaturas pra fazer o protocolo como de “iniciativa popular”.

O tucano conversou com integrantes dos movimentos informando que a necessidade das assinaturas para o protocolo já não existe mais, apenas (e não menos importante) como forma de pressionar pela tramitação mais rápida dos projetos.

Leia aqui matéria sobre a coletiva da apresentação dos projetos pelo Ministério Público em março, na campanha “Dez Medidas Contra a Corrupção”

Sampaio, que também é membro do Ministério Público de São Paulo (é Procurador de Justiça licenciado), protocolou os projetos no último dia 27. Para o tucano, o objetivo dos projetos é “promover as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado”.

Ainda segundo o líder do PSDB, “as matérias buscam, por exemplo, agilizar a tramitação das ações criminais e também de improbidade administrativa, além de revisar os sistemas de recursos e de prescrição”.

Confira abaixo o resumo de cada uma das propostas; para ver as íntegras, clique nos links:

PL 2812/2015 – Transforma a modalidade mais gravosa de corrupção em crime hediondo e aumenta as penas dos crimes mais lesivos contra a Administração Pública previstos no Código Penal, tais como: peculato, corrupção ativa, estelionato, inserção de dados falsos em sistema de informações e concussão.

PL 2815/2015 – Altera a Lei das Eleições para tipificar, como crime, o conhecido “Caixa 2″, assim como criminaliza a variante eleitoral da Lavagem de Dinheiro. Atualmente, o reconhecimento dessas hipóteses gera apenas, como sanção, a rejeição das contas de candidatos/partidos e possibilita a cassação do diploma dos candidatos eleitos. Por outro lado, propõe que a pena prevista para a conduta eleitoral de “lavagem” passe a ter sanção idêntica ao mesmo ilícito praticado sem relação com eleições, evitando punições distintas.

PL 2811/2015 – Torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Com a aprovação deste projeto, se a acusação comprovar a existência de renda discrepante da fortuna acumulada, sem que o investigado aponte a existência provável de fontes lícitas, pode se concluir que trata-se de renda ilegal. Evidentemente, se a investigação ou o acusado forem capazes de suscitar dúvida razoável quanto à ilicitude da renda, o caso será de absolvição.

PL 2813/2015 – Inclui, na Lei de Improbidade Administrativa, o instituto do acordo de leniência e o da disciplina. Ocorre que, nas normas exigentes de combate à corrupção, há apenas a previsão expressa de acordo de colaboração premiada na esfera criminal, no âmbito das infrações contra a ordem econômica e na Lei Anticorrupção. Ou seja, na esfera da responsabilização por improbidade administrativa, uma das mais importantes no combate à corrupção, não existe a possibilidade de um acordo de leniência próprio, o que seria alterado pelo projeto de lei em questão.

PL 2814/2015 – Cria novos mecanismos voltados à defesa da moralidade pública ao determinar a fixação de um gasto mínimo, de recursos da União, para a publicidade direcionada para a conscientização da população sobre a importância de se desenvolver uma cultura contra a corrupção. Fixa também gastos mínimos com as ações de treinamento de agentes públicos para enfrentar situações de risco sem, contudo, flexibilizar regras éticas.

PL 2808/2015 – Propõe a regulação do sigilo da fonte de informação que tenha dado causa à investigação relacionada à prática de corrupção, criando a figura do informante confidencial (que difere do informante anônimo, cuja identidade é desconhecida). Nesses casos, a identidade seria conhecida, mas não revelada em razão de interesse público – e o descumprimento do sigilo dará causa às sanções do crime de violação de segredo profissional, já previsto no Código Penal brasileiro. Objetiva-se, com tal proposta, conferir segurança jurídica à testemunha que colabora sobre fato desconhecido, sob a condição de confidencialidade, cujo depoimento não poderia ser obtido sem a garantia de sigilo.

PL 2809/2015 – Acresce ao Código de Processo Penal artigo para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. Pretende-se, com isso, estabelecer que, uma vez condenado por um Tribunal, o Órgão Julgador poderá reconhecer como manifestamente protelatório o recurso certificando o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre, ordenando, ato contínuo, o imediato regresso dos autos à origem.

PL 2810/2015 – Altera dispositivos do Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. Objetiva extinguir a prescrição retroativa, uma das principais responsáveis pelo estímulo a táticas protelatórias. Além da extinção da prescrição retroativa, os prazos prescricionais da pretensão punitiva e da pretensão executória são unificados para passarem a ser guiados pela pena cominada e não pela pena aplicada.

PL 2807/2015 – Melhora a eficiência da Justiça com uma série de medidas que regulamentam o procedimento recursal: redução do cabimento de embargos infringentes e de declaração; estabelecimento de julgamento simultâneo dos recursos extraordinário e especial em matéria criminal nas duas instâncias (STJ e STF), criando um canal eletrônico de comunicação entre os tribunais para informação do resultado do julgamento. Por fim, sugere alterações para o habeas corpus para evitar que sejam adotados, por exemplo, expedientes indevidos para anular processos de forma apressada.

Fonte: Diário Tucano

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