Contrário à criação de impostos, Anastasia apresenta PEC para obrigar União a dividir novas receitas com municípios

antonio-anastasia-foto-pedro-franca-agencia-senadoO senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) quer desestimular a criação de novos impostos por parte do governo federal no Brasil. Nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 109/2015) estabelece que, se conseguir instituir nova cobrança, a União terá que dividir os recursos com os municípios, percentual de ao menos 20%. Nesta quarta-feira (03/09) a presidente Dilma Rousseff afirmou em entrevista não descartar a criação de ‘novas fontes de receita’.

“Qualquer proposta nesse sentido terá o combate vigoroso da oposição. O brasileiro não aguenta mais tanto imposto. A proposta que apresentei prevê que, se o governo conseguir passar no Congresso qualquer novo imposto, ele terá que ser dividido com os municípios. A aprovação dessa PEC, por si só, deve desestimular a tentativa de cobrar do cidadão o preço da crise”, afirmou o senador.

A proposta de Anastasia vai ao encontro ainda daquilo que ele sempre defendeu durante sua carreira política, a descentralização administrativa e de recursos, com a revisão do pacto federativo no Brasil. Hoje, 68% dos tributos recolhidos vão direto para o governo federal. Na partilha, a União fica com 58%, os estados com 24% e os municípios com 18%. “É justamente nos municípios que pipocam as demandas sociais. E são eles quem menos ganham hoje do bolo tributário. Isso está errado”, enfatiza o senador.

Outras duas propostas sobre assuntos tributários que envolvem diretamente as finanças municipais são relatadas por Anastasia com parecer pronto para votação.

“Uma federação pressupõe independência administrativa, financeira e decisória para os entes federativos. No Brasil, após a Constituição de 1988, os municípios passaram a ser partes integrantes da federação, mas carecem de recursos até para se autossustentarem, mais carentes ainda são para estabelecerem suas próprias prioridades. A presente proposta, ainda que não resolva o problema financeiro dos municípios, pelo menos garante maior isonomia caso a União insista na criação de novo imposto”, conclui Anastasia.

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Antonio Anastasia

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