Aécio pede à PGR investigação independente sobre pedaladas fiscais

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O senador Aécio Neves, presidente do PSDB, defendeu hoje (26/08), durante sabatina do procurador-geral da República, no Senado, que o Ministério Público conclua as investigações sobre as manobras (pedaladas) fiscais cometidas pelo governo federal, de forma independente ao julgamento do processo administrativo que já ocorre no Tribunal de Contas da União (TCU) pela prática de crime fiscal.

O pedido para que as pedaladas fiscais também sejam investigadas pelo MP é fundamentado no Código Penal, que veda prática de crimes contra as finanças públicas.

Na representação feita pelo PSDB, em maio, junto à PGR, o partido demonstra que a presidente da República autorizou por meio de decretos as pedaladas fiscais, com operações de créditos que deviam ter sido aprovadas previamente pelo Congresso e a contratação de despesas sem comprovação de recursos no caixa do governo. Ambas as práticas são vedadas pelo artigo 359 do Código Penal.

“Seria um avanço se pudéssemos dar a possibilidade de que a investigação ocorresse no Ministério Público. Até para que a presidente da República pudesse se defender e eventualmente fosse absolvida. A atuação do Ministério Público independe de qualquer conclusão do processo administrativo que está hoje sob análise do Tribunal de Contas da União”, argumentou Aécio Neves.

Na sabatina realizada hoje na CCJ do Senado, o procurador Rodrigo Janot recebeu questionamentos dos senadores sobre ações e decisões frente à PGR durante seu mandato de dois anos, e que agora deverá ser renovado. A recondução de Janot ocorre após ele ter recebido ampla maioria de votos dos procuradores.

Em resposta ao senador, Rodrigo Janot disse que as investigações da PGR estão em andamento, mas destacou que o entendimento atual do STF, dado pelo ministro Teori Zavascki, é que a presidente Dilma não pode responder pelos crimes fiscais ocorridos no mandato anterior, porque já cumpre um novo mandato.

“A atuação do Ministério Público não está vinculada à atuação do TCU. A visão do TCU é uma visão administrativa financeira. As instâncias são independentes sim. O parecer feito pelo MP de Contas foi um parecer feito dentro dessa visão, dentro desse parâmetro de aspecto administrativo-financeiro e não sob o aspecto penal. A investigação (no MP) está ocorrendo, está em curso, estamos apurando”, afirmou Janot.

O procurador geral destacou que, se comprovada a prática de crimes contra as finanças públicas, a ação do MP não se esgota com o fim do segundo mandato da presidente da República.

“Não há prejuízo para a uma investigação, agora ou depois. As investigações realizadas pelo Ministério Público têm caráter iminentemente técnico. E não se deixam contaminar por conjunturas políticas”, afirmou.

Defesa das instituições

Aécio Neves destacou a importância do Ministério Público e dos Tribunais de Contas e Eleitorais na defesa dos interesses da sociedade e na fiscalização dos atos de governos.

“Nesse mar de lama em que o Brasil foi mergulhado pela ação inescrupulosa de um grupo político que se apropriou do estado nacional em benefício de um projeto de poder, o aspecto positivo é que as nossas instituições têm se mostrado sólidas, têm demonstrado capacidade de enfrentar todas essas denúncias, esta desconstrução que vem ocorrendo nos últimos anos, de forma altiva e independente”, disse Aécio.

Leia abaixo os principais trechos da participação do senador Aécio Neves na sabatina do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot:

Sobre as sabatinas no Senado:

Nesse mar de lama em que o Brasil foi mergulhado pela ação inescrupulosa de um grupo político que se apropriou do estado nacional em benefício de um projeto de poder, o aspecto positivo é que as nossas instituições têm se mostrado sólidas, têm demonstrado capacidade de enfrentar todas essas denúncias, esta desconstrução que vem ocorrendo nos últimos anos, de forma altiva e independente.

A sabatina que hoje realizamos vem possibilitando ao Senado Federal recuperar atribuições essenciais em nome da sociedade brasileira que são ouvir, questionar, sanar dúvidas, e de denunciar quando for o caso, a atuação daqueles que aqui vêm indicados para os tribunais superiores ou para o Ministério Público. As sabatinas ao longo do tempo se transformaram quase que em sessões de homenagens aos sabatinados. De algum tempo para cá isso vem mudando, e acho que é extremamente importante que aquele que sair daqui aprovado pelo Senado Federal, que saia fortalecido tendo dado à possibilidade de a sociedade brasileira de conhecê-lo.

Sobre representação feita pelo PSDB à Procuradoria-Geral da República (PGR), 26 de maio

Essa ação não entra em outras questões que estão sendo avaliadas pelo TSE, que, ontem mesmo, constituiu, em uma decisão importante, maioria para abrir investigações sobre as contas da presidente da República e eventual utilização de dinheiro da propina da Petrobras no seu financiamento. Nós construímos uma peça, com apoio obviamente de iminentes juristas, e que no seu preâmbulo diz que esta representação é por crimes eventualmente praticados no exercício de suas funções, em 2013, 2014 e 2015 pela presidente da República, crimes contra as finanças públicas, de falsidade ideológica, sendo sujeito ativo a chefe da Nação.

Ciente e consciente das práticas ilícitas já constatadas pelo TCU, pelo Ministério Público do Tribunal de Contas, um competente parecer do procurador Júlio de Oliveira, em prejuízo de toda a sociedade, dadas as consequências graves que isso trouxe a todos os brasileiros. Nessa representação, foram narradas as condutas da representada, que comprovam, entre outras ações, a prática dos seguintes ilícitos: realização de operação de crédito sem prévia autorização legislativa, autorização de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, que não poderiam – como efetivamente não foram – pagas no mesmo exercício e sem que estivessem contrapartida o suficiente disponível de caixa, ferindo o seu cerne, o seu âmago, além de responsabilidade fiscal.

Entre as provas, destaco a comprovação de que a presidente assinou, no segundo semestre de 2014, vários decretos autorizando a realização de despesas sem a necessária autorização legislativa.

O resultado do ato de corrupção do ato delitivo se prolonga no tempo. Talvez o exemplo mais notório possa ser Pasadena, adquirida com a aprovação da presidente do Conselho da Petrobras e de outros dirigentes membros do conselho, em 2006, e os efeitos daquela compra se estenderam muito além daquele mandato, e beneficiaram peculiarmente algumas figuras, como já confessadas, e esse mesmo projeto de poder.

Seria uma satisfação necessária e adequada à sociedade brasileira, cumprindo estritamente aquilo que prevê a Constituição – essa é uma outra discussão que teremos que travar no futuro – mas permitindo que a investigação ocorra. A investigação não prejulga, não pré-condena. Ela permite, inclusive, um amplo direito de defesa. Acho que seria mais uma, dentre tantas, extraordinária colaboração, que o Ministério Público Federal estaria dando à nossa democracia ainda em consolidação.

Sobre pedido do governo federal de mais 15 dias para explicar manobras fiscais

Há uma solicitação de mais um adiamento por parte do governo federal para apresentar as suas explicações e a sua defesa, o que para mim já é uma demonstração clara da dificuldade de responder ao relatório muito bem elaborado, já que uma verdadeira força-tarefa do governo federal se organizou, no sentido de prestar informações e de alguma forma atuar junto ao Tribunal de Contas, mas me parece até agora sem alcançarem um objetivo por eles buscado como informei ao senador Aloysio Nunes, e quanto à questão, é uma discussão jurídica sobre a possibilidade ou não da investigação.

Réplica do senador Aécio Neves

Não vou me ater e não seria o foro adequado à discussão sobre a possibilidade da punição da responsabilização da presidente. Até porque tenho posição formada de que não podemos passar a impressão de que a não investigação, a não punição se transforme em um salvo conduto, como se alguém, e vamos abstrair ao caso presente, circunstancial que cabe por nos reger aqui, mas isso serve para prefeitos, para governadores e para outros supremos mandatários no futuro, mas não podemos passar uma sinalização de que para uma reeleição, por exemplo, pode-se fazer tudo. É um salvo conduto, porque no dia seguinte à posse todos aqueles delitos estão, de alguma forma, suspensos ou absolvidos.

Ao mesmo tempo sabemos que a investigação – não vou me ater na questão da punição – ou ela ocorre próximo do cometimento do delito, ou obviamente ao longo do tempo a tendência é que as provas se percam no tempo. Mas fico, ao final, agradeço a resposta de Vossa Excelência dizendo que talvez, aí sim, nunca antes na história do Brasil os brasileiros confiassem e esperassem tanto das nossas instituições. Não podemos em uma hora como essa, sob qualquer circunstância, deixar de dar a elas condições para que atuem na sua plenitude.

O Tribunal de Contas, acredito, fará a sua parte. O Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que com descrédito de alguns em suas decisões, avança para fazer aquilo que deve fazer e, repito, investigar não é condenar previamente. E tenho absoluta convicção, o Ministério Público também fará a sua parte dando à sociedade a tranquilidade de que crimes cometidos por quaisquer pessoas, por quaisquer grupos políticos em qualquer tempo, serão reprimidos com o rigor da lei e, obviamente, dos exemplos que as lideranças políticas desse país devem dar e, repito, esse exemplo também deve vir dos dirigentes das nossas instituições.

Portanto, insisto apenas de que a investigação é necessária por mais que a punição possa ocorrer quando terminar o exercício da eventual função, no caso do presidente da República. Mas tenho muita confiança de que a Justiça brasileira, de que a Polícia Federal, de que o Ministério Público, de que os tribunais de Contas, o Tribunal Eleitoral, estão à altura dos desafios do nosso Brasil contemporâneo.

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