Oposição vai ao Conselho Nacional de Justiça para impedir confisco de depósitos judiciais

Deputado Bonifácio Mourão (PSDB) e demais parlamentares de oposição apresentam à imprensa as ações do Bloco pela suspensão da aplicação da Lei do Confisco. Foto Gustavo Aureliano
Deputado Bonifácio Mourão (PSDB) e demais parlamentares de oposição apresentam à imprensa as ações do Bloco pela suspensão da aplicação da Lei do Confisco. Foto Gustavo Aureliano

Após apresentarem projeto de lei que revoga a Lei do Confisco, deputados seguiram para Brasília para protocolar representação

Os deputados do Bloco Verdade e Coerência apresentaram, na manhã desta terça-feira (18/08), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei que revoga a Lei 21.720, conhecida como Lei do Confisco. De autoria conjunta dos parlamentares de oposição, o PL será encaminhado ao Plenário da Casa onde deverá ser recebido pela Mesa Diretora. Após a apresentação do projeto, os deputados seguiram para Brasília para protocolar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda na tarde desta terça-feira, uma representação pedindo a suspensão dos atos de transferência dos depósitos judiciais prevista na Lei estadual a ser revogada.

Na representação ao CNJ, os parlamentares pedem que o Conselho determine que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que permita a transferência de recursos dos depósitos judiciais ao Poder Executivo. Com a Lei do Confisco, sancionada em 14 de julho deste ano, o governador Fernando Pimentel pretende utilizar 75% de todo o valor dos depósitos judiciais vinculados ao TJMG, inclusive das ações de particulares nas quais não é parte.
“Desde que essa lei foi encaminhada à Assembleia, o nosso Bloco vem denunciando a inconstitucionalidade da matéria e alertando para a tentativa do senhor governador de confiscar o dinheiro dos mineiros, ao transferir recursos do cidadão e de prefeituras para os cofres estaduais”, criticou o líder do Bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM).

Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), embora o controle direto da constitucionalidade das normas não seja de competência do CNJ, o conselho competência para impedir a transferência dos recursos, como fez no Paraná. “Cabe ao CNJ exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, também, zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal”, explicou.

Mourão ressaltou ainda que quando a lei mineira estava em tramitação na Assembleia, a conselheira do CNJ, Gizela Gondin Ramos, considerou como “malsinado” o termo de compromisso que seria assinado entre os Poderes Executivo e Judiciário em Minas, em manifestação ao pedido de providências feito pela Frente Mineira de Prefeitos.

Em sua manifestação, a conselheira disse ainda que a transferência dos recursos caracterizaria uma “modalidade sui generis de empréstimo compulsório do patrimônio alheio de inegável caráter confiscatório”. Na época, o pedido de providências foi negado por não anexar cópia do termo de compromisso assinado entre o TJMG e o governo de Minas, assinado após sanção da lei.
No Paraná, diante da aprovação de lei semelhante, o CNJ emitiu decisão que impede o Tribunal de Justiça daquele estado de repassar os recursos ao Executivo. Esse impedimento também foi citado pela conselheira Gizela Gondin Ramos.

Inconstitucionalidade

Duas semanas após a sanção da Lei Estadual 21.720, o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5353) na qual alegava que a norma viola a Constituição Federal. Na argumentação, o procurador afirma que a matéria invade a competência legislativa privativa da União e desobedece à sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário.

Nesta terça-feira foi publicada a concessão assinada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar na ADI nº 5353. Com isso, o Estado terá 10 dias para prestar informações e o processo será julgado diretamente pelo pleno do STF em rito sumário, o que deve ocorrer de 15 a 20 dias.

De acordo com o deputado Mourão, além de ferir a Constituição, a matéria da qual trata a Lei 21.720 foi devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 151, sancionada em 5 de agosto de 2015, duas semanas após entrar em vigência a Lei do Confisco. “De autoria do senador José Serra, a lei federal regulamenta a matéria de forma bem clara e abrangente. É competência da União legislar sobre este assunto, o que deixa claro que a lei mineira não se sustenta”, afirmou Mourão. Pela legislação federal, os Estados poderão ter acesso apenas aos recursos de depósitos judiciais em ações das quais sejam parte.

Lei inócua

O deputado Mourão ressaltou ainda que a Lei do Confisco é inócua, uma vez que confunde o TJ com o Poder Judiciário. “O TJ é um dos órgãos da Justiça Estadual. Pelo texto da lei aprovada, o Executivo só pode usar os recursos de ações vinculadas diretamente à segunda instância, ao TJ. E a grande maioria dos recursos está nas comarcas, sob a administração dos juízes”, afirmou.

Legenda para foto: Deputado Bonifácio Mourão (PSDB) e demais parlamentares de oposição apresentam à imprensa as ações do Bloco pela suspensão da aplicação da Lei do Confisco.

Registro da representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Registro da representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Fonte: Bloco Verdade e Coerência

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