Participação popular pode ajudar a impedir confisco de depósitos judiciais

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Os cidadãos mineiros podem agir contra a tentativa do governo Fernando Pimentel de confiscar uma parcela de todos os depósitos feitos em juízo de processos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), como prevê o Projeto de Lei 2173/15. Uma petição on-line lançada nesta terça-feira (07/07) pelo bloco de oposição Verdade e Coerência, dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, pede que o órgão impeça este ato de confisco que pode atingir cidadãos, empresas e até mesmo prefeituras. Qualquer cidadão pode participar, assinando a petição.

O CNJ tem competência para, mesmo após uma aprovação apressada deste projeto, não liberar os recursos dos depósitos judiciais para o estado. Clique aqui e participe

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