A verdade sobre a Lei 100

joao-leiteArtigo do deputado estadual João Leite (PSDB) publicado no jornal “O Tempo” (02/7/15). Confira: 

Defender opinião e ponto de vista é direito de todos. É bom para a democracia. Mas quando, para defender urna opinião, é preciso adulterar os fatos, quem vence já não é a democracia.

Em artigo recente, um parlamentar da base de apoio do atual governo de Minas dá a sua versão sobre a questão que envolve os servidores da chamada Lei 100. Para defender o governo estadual do PT— tem todo o direito de fazê-lo — o deputado, infelizmente, adultera a realidade.

Primeiro, ao dizer que a efetivação dos servidores foi uma iniciativa do então governador Aécio Neves, escondendo que a Lei 100 foi uma solução negociada com o governo Lula e aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, inclusive com votos da bancada do PT!

Segundo, ao omitir o que vem a ser exatamente essa efetivação. Explico. Quando Aécio Neves assumiu o governo de Minas, em 2003, encontrou, ele, sim, uma bomba-relógio. Quase 100 mil cidadãos havia anos trabalhavam para o governo, a grande maioria nas escolas estaduais, sem terem direito à aposentadoria, pois foram sendo contratados sem concurso para serviços temporários que se estenderam por anos a fio, em diferentes governos.

Em grande parte tratava-se de mulheres de baixa renda e escolaridade, chefes de família, as antigas serventes, que, após trabalharem durante dez, 15 anos, não teriam garantido o direito à aposentadoria. Por uma questão humanitária e de sensibilidade social, o governo buscou construir uma condição que desse a esses trabalhadores o direito de acesso à aposentadoria. Não foi oferecida a esses servidores, por exemplo, estabilidade, privilégio de funcionários concursados.

Àquela época, com o apoio dado pelos deputados estaduais e o consentimento do governo Lula, foram tomadas medidas em favor desses trabalhadores. Hoje, quase 30 mil já se aposentaram graças a essa solução jurídica. A Lei 100 foi, portanto, um instrumento de justiça criado para resolver a situação de servidores que, muitos anos antes, passaram a se dedicai’ ao Estado, mas não tinham direito à merecida aposentadoria.

Em vez de alardearem mentiras para atacar as administrações passadas do governo de Minas, dizendo que a Lei 100 teria prejudicado milhares de servidores da educação, o governo do PT e seus aliados deveriam arregaçar as mangas para tentar garantir o merecido amparo a esses trabalhadores, como fizeram o Executivo e o Legislativo mineiros em 2007 e nos anos que se sucederam até 2014.

Foi a partir da Lei 100 que milhares de servidores que, havia anos, aguardavam o processamento de suas aposentadorias, puderam ir para casa usufruir do merecido benefício. No mínimo, 30 mil servidores puderam se aposentar. E, pensando apenas no benefício que a legislação trouxe para esses servidores e suas famílias, já terá valido a pena a promulgação da lei. Melhor seria se todos os 98 mil beneficiados pudessem usufruir desse desfecho.

Fonte: O Tempo

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