Minas Gerais deu exemplo e priorizou segurança pública

Iniciativa pioneira, o Complexo PPP é referência nacional e internacional no uso da tecnologia para garantir segurança de todos os envolvidos no ambiente prisional
Iniciativa pioneira, o Complexo PPP é referência nacional e internacional no uso da tecnologia para garantir segurança de todos os envolvidos no ambiente prisional. Foto Agência Minas

Nos últimos anos, as despesas anuais em segurança pública em Minas Gerais saltaram de R$ 1,5 bilhão, em 2002, para R$ 6,7 bilhões, em 2013, um aumento de 330%.

Minas enfrentava um verdadeiro caos no sistema prisional por causa da situação econômica e financeira do Estado, que impossibilitava qualquer investimento expressivo no setor.

Havia em todo o Estado 5.831 vagas no sistema prisional. Desde 2003, até 2014, esse número saltou para 32.160, representando um aumento de 452%. O maior crescimento registrado em todos os estados brasileiros.

O número de unidades prisionais passou de 17 para 142. Aumentou-se ainda em 373% o número de centros socioeducativos. Foram feitos também investimentos significativos em centros de prevenção, com a construção e manutenção de 48 equipamentos públicos responsáveis pela oferta de programas com ações para prevenção de crimes e promoção da segurança pública, principalmente entre os jovens, por meio do programa Fica Vivo!, reconhecido e aplaudido por organismos internacionais.

A inauguração das novas unidades do Complexo Penitenciário PPP, em Ribeirão das Neves, tornou-se referência nacional e internacional – está entre os 40 melhores do mundo – no uso da tecnologia para garantir a segurança de todos os envolvidos no ambiente prisional.

Minas é hoje o Estado com maior número de Apacs (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) em funcionamento. Em 2002, havia uma unidade. Hoje, são 33 e mais 9 estão em construção. Em fevereiro de 2014, foi lançado o Plano Mineiro de Humanização do Sistema Prisional, que até o final deste ano, se os investimentos não forem inviabilizados pelo novo governo, vai gerar cerca de 15 mil novas vagas no sistema prisional, com a realização de diversas obras. Entre elas, as construções de 10 novas unidades e ampliações 4 unidades prisionais.

É inegável o salto que Minas teve nos últimos 12 anos, e o próprio Ministério Público Estadual, parceiro em tantos momentos, é testemunha disso.

O abandono dos estados pelo governo federal

Junto com as novas vagas, no entanto, aumentou também a comunidade carcerária, fruto principalmente, como estamos denunciando há anos, da ausência de uma política nacional de segurança e da incapacidade do governo federal em cumprir sua função de vigiar nossas fronteiras e combater o tráfico de drogas e de armas.

Soma-se a essa omissão, o contingenciamento pelo Tesouro Nacional dos recursos devidos aos estados e municípios para investimentos na área. Há dez anos continuados, o governo federal retém os repasses dos Fundos de Segurança Nacional Pública (FNSP) e do Fundo Nacional Penitenciário (FNP).

Sem uma política nacional de segurança, por mais vagas que se criem no sistema carcerária, elas serão poucas frente ao crescimento dos indicadores de violência.

A crise na segurança pública, que afeta o sistema prisional e a defesa social, não pode receber um tratamento ideológico e de enfrentamento no campo político em razão da sua gravidade e consequências para a população. Transferir responsabilidades para governos estaduais e municipais é lavar as mãos.

O que se espera é que a nova administração do Estado trabalhe junto ao governo federal com a mesma seriedade e profissionalismo com que a segurança pública foi tratada ao longo dos últimos 12 anos, e lute pela liberação dos recursos devidos aos mineiros.

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