Decreto tucano quer barrar aumento ilegal na gasolina

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O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), apresentou à Mesa da Casa, nesta segunda (09), projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto Presidencial nº 8.395/15 que aumentou, no mês de fevereiro, o PIS e a Cofins incidentes sobre a gasolina e o óleo diesel.

O tucano disse que o governo driblou a legislação ao elevar esses dois impostos sem respeitar o prazo constitucional de noventa dias, a chamada “noventena”.

“O governo federal respeitou-a para o retorno da Cide, mas enquanto a Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) não entra em vigor, de forma ilegal, o governo federal majorou a cobrança do PIS e do Cofins, impactando nas distribuidoras e nas bombas dos postos de gasolina”, destacou o líder.

Cássio lembrou que o aumento na bomba chega a R$ 0,40 em alguns estados. “Toda a sociedade brasileira está pagando um aumento no combustível praticado pelo governo de forma ilegal. Esta medida foi uma inconstitucionalidade que repercute no bolso do povo brasileiro. O contribuinte é chamado a pagar uma conta para a qual ele não contribuiu”.

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