Pimenta da Veiga se junta a prefeitos em defesa do novo marco regulatório mineral e do FPM

Para Pimenta da Veiga, governo federal deixa cidades e estados no prejuízo por causa da concentração de recursos
Para Pimenta da Veiga, governo federal deixa cidades e estados no prejuízo por causa da concentração de recursos

Concentração de receitas, descuido com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e com cidades e estados mineradores são medidas de gestão adotadas, nos últimos anos, pelo governo federal. Em função disso, administradores de municípios mineiros e de outros estados estão se mobilizando para cobrar uma definição da União tanto quanto a aprovação do marco regulatório da mineração quanto do aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ambos projetos defendidos pelo candidato do PSDB ao Governo de Minas, Pimenta da Veiga.

O projeto que atualiza o Código da Mineração continua parado no Congresso Nacional. E não foi por falta de pressão política do executivo estadual de Minas Gerais e do Pará – responsáveis pela maior parte da atividade minerária do país – e dos parlamentares dos dois estados que a emenda à Medida Provisória 563 deixou de ser regulamentada.

Uma das principais alterações da proposta é o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga aos municípios, estados e União, pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos. Pelo novo código, a alíquota máxima passará dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. A mudança ampliaria cerca de R$ 1,2 milhão a receita anual dos estados e municípios de Minas Gerais.

Por várias vezes, o então governador Antonio Anastasia e o senador Aécio Neves mobilizaram parlamentares e defenderam, em conjunto com as bancadas federais dos estados produtores, alterações das normas para cobrança de tributos para exportação do minério. Entretanto, nada foi capaz de impedir o veto presidencial à emenda.

Para Pimenta da Veiga, as alterações no Código da Mineração interessam pelo fator arrecadatório e também para que estados e municípios sejam ressarcidos pelos danos ambientais e de infraestrutura causados pela atividade. “Temos presenciado o ‘boom’ da mineração nos últimos anos, sem o correspondente benefício para municípios e estados que vivem dessa atividade econômica. Além disso, os impactos ambientais são inúmeros. Temos, inclusive, áreas mineradoras já exauridas. Por isso, nada mais sensato que compensá-los com uma tributação mais justa. Por várias vezes, a presidente Dilma Rousseff prometeu enviar ao Congresso Nacional projeto de criação de um novo marco regulatório da mineração. Até hoje, nada aconteceu, porque falta vontade política por parte da União”, disse o ex-ministro.

Mobilização

Em junho de 2012, o Governo de Minas lançou o “Movimento justiça ainda que tardia”, em torno da necessidade de revisão da legislação tributária relativa à mineração.

Existe, atualmente, grande disparidade entre os royalties do petróleo e do minério, o que prejudica estados como Minas e Pará, onde a atividade mineradora é mais intensa. Enquanto em 2011, no Brasil, os royalties e participações especiais referentes ao petróleo alcançaram a soma de R$ 25,8 bilhões, os valores arrecadados com a Cfem foram de apenas R$ 1,54 bilhão, dos quais 12% foram para a União, 23% para os estados e 65% distribuídos entre os municípios mineradores.

Os recursos da Cfem devem ser aplicados em projetos de infraestrutura, qualidade ambiental, saúde e educação, levando em conta que trata-se de uma compensação pelos impactos da atividade.

Concentração de receitas

A injustiça tributária que sacrifica os entes subnacionais também é motivo de indignação. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), estima-se a perda de R$ 8 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2013. Por isso, segundo Pimenta da Veiga, os pedidos de reajustes na composição no Fundo, principal fonte de receita dos pequenos municípíos, é totalmente legítima.

“É preciso refazer o pacto federativo, que castiga tanto os municípios. As desonerações feitas pelo governo federal atingiram diretamente o Fundo de Participação dos Municípios. Não é possível fazer isso sem consultar as prefeituras e oferecer algum tipo de compensação”, explica o candidato do PSDB.

Segundo Pimenta da Veiga, a concentração de receitas cresceu nos governos Lula e Dilma, “incidindo diretamente na autonomia dos municípios em formular, implementar e executar políticas públicas prioritárias para o desenvolvimento local”, completou.

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