A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, no dia 29/03, requerimento para que seja realizado, no dia 16 de abril, um grande debate público sobre a recente regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC-29), sancionada em janeiro, com 15 vetos pela presidente Dilma Rousseff. No evento, dar-se-á início, em Minas, uma campanha da Associação Médica Brasileira (AMB) de coleta de assinaturas para apresentação de projeto de lei federal, de iniciativa popular, propondo o investimento de 10% da receita corrente bruta da União na Saúde pública.
“Pelo projeto de lei da EC-29, a intenção era que o governo federal investisse 10% na Saúde. Mas a União vetou todos os dispositivos que criavam responsabilidades federais no setor. A ideia da AMB é criar um projeto de lei, de autoria dos cidadãos, retomando o texto original da EC-29”, informou o deputado Carlos Mosconi, autor da EC-29 em sua forma inicial.
Pela Emenda 29 sancionada, o governo federal aplicará em Saúde somente o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
Prioridade
De acordo com Mosconi, a responsabilidade do custeio no setor ficou apenas com os Estados (12%) e com os municípios (15%). “Precisamos colocar a Saúde como prioridade nos três entes da Federação: União, Estados e municípios; e não apenas em dois. Vamos continuar lutando para que a saúde seja um direito de todos nós”, disse Mosconi.
Para que a iniciativa se transforme em projeto de lei, é necessário coletar 1,5 milhão de assinaturas, número correspondente a 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados (0,3% de cada um), e apresentar esse material à Câmara dos Deputados.
Aplausos
Também foi aprovada, na comissão, um requerimento para que a Associação Médica Brasileira (AMB) receba uma manifestação de aplausos sobre a iniciativa da coleta de assinaturas e pelo lançamento da Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde. A autoria do requerimento é do deputado Carlos Mosconi.
Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Carlos Mosconi
